CRÉDITO CONSIGNADOO QUE O TRABALHADOR DA INDÚSTRIA PRECISA SABER
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Fonte: Confederação Nacional da Indústria, CNI
APRESENTAÇÃO
O crédito consignado vem se tornando uma modalidade muito popular de acesso ao crédito pelos trabalhadores, devido às suas condições diferenciadas de pagamento. No entanto, o seu mau uso pode trazer grandes prejuízos ao patrimônio do trabalhador.
Com o objetivo de orientar e proteger o trabalhador, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com as Federações de Indústria, elaborou esta cartilha, na qual você encontrará informações essenciais sobre a mais nova legislação que rege o crédito consignado: a Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025. Essa lei traz importantes atualizações nas regras que impactam diretamente a contratação dessa modalidade de empréstimo, estabelecendo novos direitos, deveres e limites para trabalhadores e instituições financeiras.
Ao explicar os principais aspectos legais sobre o instituto, esta cartilha tem o propósito de alertar sobre as cautelas necessárias na hora de contratar um crédito consignado. Muitas vezes, a facilidade na obtenção do empréstimo pode esconder armadilhas, como juros elevados, prazos longos e comprometimento excessivo da renda mensal.
Apesar de o crédito se mostrar uma ferramenta importante para realizar sonhos e atender necessidades, é fundamental adotar uma postura consciente e responsável em sua contratação, sopesando sempre seus riscos e benefícios.
Por isso, convidamos você a ler com atenção as informações contidas neste material, garantindo decisões mais seguras e evitando prejuízos.
DICAS — O QUE O TRABALHADOR DA INDÚSTRIA DEVE SABER SOBRE O CRÉDITO CONSIGNADO?
Considere alternativas antes de recorrer ao crédito consignado
Antes de contratar um empréstimo, avalie se há outras formas de resolver sua necessidade financeira, como renegociar dívidas existentes, buscar apoio familiar ou utilizar parte de uma reserva de emergência. O crédito consignado, apesar de aparentar ser uma solução rápida, deve ser a última opção, especialmente se isso comprometer sua renda por um longo período. Pergunte-se:
Você já buscou alternativas antes de recorrer ao crédito consignado?
Avalie se você realmente precisa do empréstimo
Antes de contratar um crédito consignado, pense se o gasto que você pretende fazer é essencial. Muitas vezes, o empréstimo é usado para consumo imediato, mas ele pode comprometer sua renda por meses ou anos. Pergunte-se:
Há outra forma de resolver essa necessidade sem se endividar?
Entenda o impacto das parcelas no seu salário
O valor das parcelas será descontado diretamente do seu salário, o que reduz o valor que você recebe todo mês. Assim, ao afetar seu orçamento, o desconto pode dificultar o pagamento de outras contas. Faça simulações e veja se sobra dinheiro suficiente para suas despesas básicas. Pergunte-se:
Quanto do seu salário você pode ou está disposto a comprometer mensalmente sem prejudicar suas despesas básicas?
Aprendendo com experiências passadas
Segundo dados de 2022 analisados pelo Banco Central1 , logo após as empresas firmarem convênios com os bancos para a oferta de crédito consignado naquele ano, houve um aumento do endividamento médio entre os indivíduos que optaram por tomar o crédito nessa modalidade exatamente no mês em que ele ficou disponível na empresa em que trabalhavam. No período analisado, o endividamento aumentou, em média, R$ 5 mil em relação ao mês anterior à contratação do crédito. Consequentemente, o comprometimento de renda mediano também aumentou, de 28% antes da contratação para 33% no mês seguinte e 38% após 11 meses.
Compare as taxas de juros entre instituições
Mesmo sendo um crédito com desconto em folha, as taxas de juros podem variar bastante entre bancos e instituições financeiras. Pesquise, compare e escolha a opção mais vantajosa. Uma pequena diferença na taxa pode representar uma grande economia ao final do contrato.1 Pergunte-se:
Você já comparou as taxas oferecidas por pelo menos três instituições diferentes?
Leia o contrato com atenção
Nunca assine um contrato sem entender todas as cláusulas. Verifique se há taxas extras, seguros embutidos ou condições que podem prejudicar você. Se tiver dúvidas, peça ajuda ao RH da empresa ou a um profissional de confiança. Pergunte-se:
Você leu o contrato completo e entendeu todos os termos antes de assinar?
Verifique se há seguros ou serviços adicionais embutidos no contrato
Algumas instituições incluem seguros, tarifas ou serviços adicionais no contrato de crédito consignado, o que pode aumentar o custo total da operação. Leia atentamente e questione qualquer cobrança que não tenha sido previamente explicada. Você tem o direito de contratar apenas o que for necessário. Pergunte-se:
Você conferiu se o contrato inclui cobranças extras que podem ser evitadas?
Evite acumular empréstimos consignados
Ter mais de um crédito consignado pode parecer uma solução, mas aumenta o risco de endividamento. O comprometimento da renda pode chegar a níveis insustentáveis, dificultando até a compra de itens básicos. Planeje bem antes de contratar mais de um empréstimo. Pergunte-se:
Você já tem outros empréstimos ou financiamentos em andamento?
A aposta que compromete o amanhã
A promessa de ganhos rápidos, como nos jogos de apostas, pode transformar o entretenimento em um ciclo silencioso de perdas. Mas quando o jogo vira rotina, o prejuízo pode ir além do dinheiro. O que começa como passatempo pode evoluir para um comportamento compulsivo, afetando relações pessoais, trabalho e saúde mental. Antes de apostar, pergunte-se:
O que estou tentando ganhar… ou evitar perder?
Fique atento ao prazo do contrato
Contratos de crédito consignado podem durar vários anos. Isso significa que você ficará com parte do salário comprometida por muito tempo. Pense se está disposto a manter esse compromisso por todo o período e se sua situação financeira poderá mudar. Pergunte-se:
Você está preparado para manter esse compromisso financeiro por todo o período do contrato?
Use a portabilidade a seu favor
Se você já tem um crédito consignado, pode transferi-lo para outra instituição que ofereça juros menores. Essa é uma forma de economizar e melhorar as condições do contrato. A nova lei garante esse direito, portanto, aproveite para negociar. Pergunte-se:
Você já avaliou se existe uma opção mais barata para o seu empréstimo atual?
Proteja seus dados pessoais e biométricos
Ao contratar por plataformas digitais, seus dados serão compartilhados com instituições financeiras. Certifique-se de que está lidando com empresas habilitadas e seguras. Nunca forneça informações pessoais sem saber como serão usadas. Pergunte-se:
Você sabe como seus dados serão usados e por quem?
Evite contratar crédito consignado por impulso
Muitas ofertas de crédito são feitas de forma rápida e tentadora, especialmente por aplicativos ou mensagens. Não tome decisões financeiras por impulso. Reflita, consulte sua família e analise se o empréstimo é realmente necessário. Pergunte-se:
Você pensou com calma ou está contratando o crédito por impulso, pressão ou sensação de urgência?
O jogo invisível – ansiedade, culpa e o peso do clique!
Em meio à rotina, o hábito de apostar pode parecer inofensivo — um escape, uma distração. No entanto, aos poucos, o jogo começa a ocupar pensamentos, gerar tensão e afetar o sono do jogador. A ansiedade provocada pela expectativa de ganhar, o medo de perder e a pressão para recuperar valores apostados podem comprometer o equilíbrio emocional.
Antes de apostar, pergunte-se: Você tem conseguido descansar, ou sua mente continua jogando mesmo depois que a tela se apaga?
Participe de ações de educação financeira
A nova lei prevê ações gratuitas de educação financeira para trabalhadores. Aproveite essas oportunidades para aprender a organizar seu orçamento, controlar gastos e evitar dívidas. Informação é a melhor ferramenta para proteger sua renda. Pergunte-se:
Você já buscou informações ou participou de alguma iniciativa de educação financeira?
Busque orientação com o setor de Recursos Humanos (RH) da sua empresa
Antes de contratar um crédito consignado, converse com o RH da sua empresa. Esse setor pode esclarecer dúvidas sobre o funcionamento dos descontos em folha, os limites permitidos, os convênios existentes com instituições financeiras e até mesmo ajudar a interpretar cláusulas do contrato. Ter esse apoio evita decisões precipitadas e garante que o trabalhador esteja bem informado sobre os impactos do empréstimo em sua remuneração. Pergunte-se:
Você já procurou o RH da sua empresa para tirar dúvidas sobre o crédito consignado?
Reavalie sua situação financeira periodicamente
Mesmo após contratar o crédito consignado, é importante revisar seu orçamento com frequência. Mudanças na renda, aumento de despesas ou novos compromissos podem exigir ajustes. Acompanhar sua situação financeira ajuda a evitar o descontrole e permite tomar decisões mais conscientes. Pergunte-se:
Você costuma revisar seu orçamento e acompanhar seus gastos com regularidade?
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A LEI 15.179/2025 (LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO)
O que é o crédito consignado e como ele funciona?
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo, no qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou da remuneração do trabalhador. Ou seja, ao contratar esse tipo de crédito, o valor das prestações sequer chega ao trabalhador, pois é automaticamente descontado de seu salário. Essa característica costuma garantir juros mais baixos, já que o risco de inadimplência é menor para as instituições financeiras.
Quais trabalhadores estão cobertos pela Lei nº 15.179/2025? A
nova lei abrange empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhadores rurais (Lei nº 5.889/1973), empregados domésticos (Lei Complementar nº 150/2015), diretores não empregados com direito ao FGTS e trabalhadores autônomos que atuam por meio de aplicativos de transporte ou entrega. Essa ampliação busca garantir acesso ao crédito consignado, com regras claras e proteção para diferentes categorias profissionais.
O que mudou com a nova lei em relação à contratação do crédito consignado?
A principal mudança trazida pela Lei nº 15.179/2025 é a obrigatoriedade de que as operações de crédito consignado sejam realizadas por meio de sistemas ou plataformas digitais públicas. Isso garante mais transparência, segurança e controle sobre os contratos, além de facilitar o acesso à informação e à portabilidade do crédito. A contratação também deve ser feita com assinatura eletrônica segura e verificação biométrica.
O que acontece se o trabalhador mudar de emprego ou for demitido?
A lei prevê que, em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o desconto das parcelas será automaticamente redirecionado para outro vínculo empregatício ativo, mesmo que esse vínculo não tenha sido inicialmente incluído na operação. Isso evita a interrupção do pagamento e protege tanto o trabalhador quanto a instituição financeira, mas exige atenção para não comprometer a renda em novos empregos.
Quais são os deveres do empregador nas operações de crédito consignado?
• Realizar todos os procedimentos necessários para efetuar os descontos em folha, inclusive nas verbas rescisórias, e repassar os valores às instituições financeiras.
• Fornecer informações precisas sobre a remuneração do trabalhador e garantir a eficácia do contrato, mesmo que não tenha convênio com a instituição consignatária.
• O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas e responsabilização civil e penal.
Como é feita a assinatura dos contratos de crédito consignado?
A assinatura dos contratos deve ser realizada por meio de assinatura eletrônica qualificada (com certificado digital ICP-Brasil) ou avançada (com autenticação biométrica e prova de vida). Essa exigência garante a integridade e a autenticidade dos documentos, além de proteger o trabalhador contra fraudes. O consentimento para a coleta e o uso de dados biométricos é obrigatório, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O que é a portabilidade do crédito consignado e como ela funciona?
A portabilidade é um recurso que permite ao trabalhador transferir sua dívida de uma instituição financeira para outra que ofereça melhores condições, como juros mais baixos. A nova lei garante esse direito e estabelece que a nova operação deve ter taxa de juros inferior à anterior. Isso estimula a concorrência entre instituições e pode beneficiar o trabalhador com economia e renegociação de dívidas.
Quais são os limites de desconto para trabalhadores autônomos?
Para os trabalhadores autônomos que atuam por meio de aplicativos, a lei estabelece que o desconto nos repasses recebidos pode ser de até 30%. Esse limite busca evitar o comprometimento excessivo da renda e garantir que o trabalhador continue tendo recursos para suas despesas básicas. A operação deve ser autorizada pelo próprio trabalhador e vinculada a uma conta específica para o recebimento dos valores.
Como a lei protege os dados pessoais do trabalhador?
A Lei nº 15.179/2025 reforça a proteção dos dados pessoais ao exigir consentimento explícito para o compartilhamento de informações com instituições financeiras e agentes operadores públicos. É proibido o uso dos dados para outras finalidades ou o compartilhamento entre instituições. Todas as operações devem seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo privacidade e segurança.
Existe fiscalização sobre as operações de crédito consignado?
Sim. A fiscalização é realizada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, que pode emitir Termo de Débito Salarial (TDS) em caso de retenção indevida de valores ou de não pagamento integral da remuneração. O TDS é um título executivo extrajudicial e pode ser usado para cobrar judicialmente o empregador. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego é responsável por regulamentar e acompanhar o cumprimento da lei.
O que são os sistemas ou plataformas digitais mencionadas na lei?
A Lei nº 15.179/2025 determina que as operações de crédito consignado devem ser realizadas por meio de sistemas ou plataformas digitais mantidas por agentes operadores públicos. Esses sistemas são ferramentas eletrônicas que centralizam e padronizam a contratação, gestão e averbação dos empréstimos, garantindo mais segurança, transparência e controle. Eles também permitem o uso de dados do eSocial e do CNIS para validar as informações do trabalhador e formalizar os contratos.
Quais são os requisitos para que uma instituição financeira possa oferecer crédito consignado?
• Estar habilitada conforme as formalidades definidas por ato do Poder Executivo federal;
• Adaptar seus sistemas às plataformas digitais públicas; • Cumprir obrigações contratuais; e
• Seguir as normas de segurança e proteção de dados. O descumprimento dessas exigências pode levar à suspensão ou cancelamento da habilitação da instituição.
O que é o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e qual é a sua função?
O Comitê Gestor é um órgão criado pela nova lei para definir os parâmetros, termos e condições dos contratos de crédito consignado. Ele é composto por representantes da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda. Sua função é garantir que as operações sejam realizadas de forma padronizada, segura e transparente, além de acompanhar a execução das políticas públicas relacionadas ao crédito consignado.
A lei prevê ações de educação financeira para os trabalhadores?
Sim. A Lei nº 15.179/2025 estabelece que o Poder Executivo deve fomentar ações de educação financeira em parceria com instituições consignatárias e agentes operadores públicos. Essas ações devem ser gratuitas, acessíveis e respeitar a legislação de proteção de dados. O objetivo é capacitar os trabalhadores a tomar decisões conscientes sobre o uso do crédito, evitando o superendividamento e promovendo o equilíbrio financeiro.
O que acontece se o contrato de crédito for firmado fora das plataformas digitais?
A lei determina que qualquer autorização de desconto em folha referente a operações de crédito realizadas fora dos sistemas ou plataformas digitais deve ser averbada nesses sistemas. Caso contrário, o contrato será considerado nulo. Essa regra reforça a centralização e o controle das operações, garantindo que todas as etapas sejam registradas e fiscalizadas adequadamente.
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