Informativo MPME 11
- sindivestedesign
- 22 de abr. de 2025
- 3 min de leitura
Projeto propõe prorrogação de prazo para quitação de débitos tributários por MPEs
Um novo projeto em tramitação no Congresso Nacional propõe estender o prazo para Micro ePequenas Empresas (MPEs) quitarem débitos tributários. A proposta busca facilitar a regularizaçãofiscal de empresas optantes pelo Simples Nacional, permitindo maior prazo para pagamento dedívidas com a Receita Federal.
O texto prevê a ampliação do prazo de parcelamento de tributos federais em atraso, compossibilidade de adesão a condições mais flexíveis para empresas de menor porte. A iniciativa surgeem meio ao debate sobre o impacto da carga tributária e da inadimplência no segmento.
O projeto ainda será analisado pelas comissões competentes antes de seguir para votação emplenário.
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15 de Abril de 2025 – Fonte: Contadores CNT
Novos indicadores para acompanhar desempenho dos pequenos negócios
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) definiu novos indicadores voltados à mensuração da atuação de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). A proposta dos dados é permitir o monitoramento mais detalhado de áreas como acesso ao crédito, participação em compras públicas, inclusão produtiva e impacto econômico.
As informações reunidas integram diferentes bases de dados públicas e privadas e têm o objetivo de acompanhar o funcionamento de políticas e ações direcionadas ao segmento. Os indicadores serão atualizados periodicamente para refletir a evolução do setor.
A sistematização dos dados permite consultas segmentadas e pode ser utilizada por pesquisadores, gestores públicos e demais interessados na análise do universo dos pequenos negócios.
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14 de Abril de 2025 – Fonte: Contadores CNT
Estudo avalia novo limite de faturamento para o MEI
Estão em andamento estudos técnicos para revisar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta avaliada pelo Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MEMP) considera a elevação desse teto para R$ 130 mil anuais, com o objetivo de atualizar o enquadramento da categoria às realidades econômicas atuais.
A medida, se aprovada, poderá modificar o perfil dos empreendedores aptos a permanecer no regime simplificado, sem a obrigatoriedade de migração para a categoria de microempresa. Além disso, discute-se a possibilidade de permitir a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, como previsto hoje.
O tema está sendo analisado por diferentes áreas e poderá resultar em projeto de lei ou proposta de alteração normativa. Ainda não há definição de prazo para a conclusão da análise.
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16 de Abril de 2025 – Fonte: Contábeis
PMEs precisam se adequar à LGPD para evitar multas e riscos à reputação
Pequenas e Médias Empresas (PMEs) ainda enfrentam desafios na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020. Apesar do porte reduzido, essas empresas também estão sujeitas às penalidades previstas na legislação, que incluem multas de até 2% do faturamento anual, além de sanções administrativas e danos à imagem.
Especialistas alertam que muitas PMEs negligenciam medidas básicas de proteção de dados, como controle de acesso, políticas de privacidade e tratamento adequado de informações sensíveis. A fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem se intensificado, ampliando a responsabilidade sobre o uso correto dos dados pessoais.
A adequação à LGPD não se resume a evitar multas, mas também envolve o fortalecimento da confiança de clientes e parceiros comerciais. Empresas que investem em segurança da informação e transparência no uso de dados tendem a se destacar em um mercado cada vez mais regulado.
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15 de Abril de 2025 – Fonte: Exame
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