CNI propõe - Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar
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há 2 dias
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Fonte: Confederação Nacional da Indústria (CNI)
A entidade sindical de grau superior CNI, propõe AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR em face dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 da Emenda Constitucional nº 141/2026, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Confira a proposta através do documento:
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