Assessoria Econômica da Fibra informa: Reforma Tributária: Lei Complementar 227/2026 é sancionada.

Fonte: FIBRA

Foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, norma central da nova etapa da Reforma Tributária do Consumo. A lei institui oficialmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — responsável pela administração, fiscalização, arrecadação e distribuição do novo imposto que substituirá ICMS e ISS.

A LC 227/2026 também define as regras do processo administrativo tributário, os critérios de repartição da arrecadação entre União, Estados, DF e Municípios e estabelece diretrizes gerais sobre o ITCMD.

A publicação marca um passo decisivo para a fase operacional da Reforma, consolidando o modelo de federalismo fiscal cooperativo e preparando a transição para o novo sistema tributário, que começa a ser implementado a partir de 2026.