Em um mundo cada vez mais empreendedor, o papel do Microempreendedor Individual (MEI) tem ganhado destaque no cenário econômico do Brasil. O extrato de MEI tem um papel crucial na regularização da situação tributária do empreendedor, visando a manutenção da conformidade fiscal e evitando problemas futuros. Esta matéria visa a orientação do MEI de como manter-se em dia com a Receita Federal.
O que é o Extrato MEI e por que é tão importante?
O extrato MEI, também referido como extrato DAS MEI, é um documento que atesta o pagamento mensal obrigatório relacionado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de um MEI. Esse pagamento é fundamental para garantir a regularidade fiscal do empreendedor, permitindo o exercício de atividade comercial conforme a legislação em vigor.
O extrato MEI agrega um registro dos pagamentos feitos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DAS-MEI). Portanto, trata-se de uma ferramenta que permite ao MEI comprovar que está em dia com suas obrigações fiscais, evitando penalidades e garantindo os benefícios de sua categoria.
Como emitir o Extrato MEI?
A emissão do extrato MEI é um processo relativamente simples e acessível para o empreendedor. Veja o passo a passo a seguir:
1. Acesse o site oficial da Receita Federal e vá para a seção do Simples Nacional. 2. No topo da tela, passe o mouse sobre a aba “SIMEI” para visualizar o menu de opções disponíveis. 3. Selecione a opção “Todos os Serviços”. 4. Na tabela de Cálculo e Declaração, escolha “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”. 5. Se não tiver um certificado digital, será pedido a inserção dos dados solicitados. 6. Clique em “Consulta Extrato” na seção “Consulta Extrato/Pendências”. 7. Escolha o ano desejado para a consulta.
Se desejar, também é possível fazer o download do documento em formato PDF e imprimi-lo para guardar um registro físico.
Para que serve a Regularização do Extrato MEI?
Manter a regularidade tributária é uma condição essencial para usufruir dos benefícios da categoria de MEI e evitar problemas com a Receita Federal.
Os MEIs que possuem pendências, disponibilizam de algumas opções para se regularizar, tais como: quitação de débitos em atraso, pagamento integral ou parcelamento das pendências. Estas ações podem ser feitas no portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI.
Ao chegar na Dívida Ativa, a Procuradoria da Fazenda Nacional é responsável pela cobrança. O pagamento dos débitos relacionados ao INSS pode ser realizado pelo site “Regularize”. Quanto aos débitos de ISS (Imposto sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), é possível pagar através da guia de pagamento emitida pelo Município ou Estado responsável.
A manutenção da situação fiscal em dia é essencial para garantir a continuidade da atuação como MEI. Por isso, é importante que os Microempreendedores Individuais permaneçam atentos às suas obrigações, evitando transtorno futuros e aproveitando ao máximo os benefícios da categoria.
Fique atento a novas publicações para aprimorar ainda mais a gestão de seu negócio! Até a próxima!
Fonte: Jornal Dia
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