Receita Federal amplia prazo para regularização de pendências no Simples Nacional

Na sexta-feira, 15 de agosto, a Receita Federal informou que foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências de contribuintes com débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com a publicação da Lei Complementar nº 216/2025, o prazo para regularização foi ampliado para 90 dias, contados da ciência do termo de exclusão. Nesse período, os contribuintes poderão quitar suas dívidas à vista ou aderir ao parcelamento, para manter-se no regime a partir de  1º de janeiro de 2026. A regra também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que poderão ser desenquadrados do SIMEI na mesma data.

A ciência do termo ocorre no momento da primeira leitura do documento no DTE-SN. Caso isso não aconteça em até 45 dias após a disponibilização, a ciência será considerada automática no 45º dia. Os contribuintes que desejarem contestar a exclusão do regime terão 30 dias, a partir da ciência, para protocolar defesa eletrônica endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. A Receita reforça que os relatórios podem conter débitos já regularizados, motivo pelo qual é importante que os empresários observem situações como parcelamentos em curso, compensações, pagamentos recentes ou débitos suspensos judicialmente.

O envio do termo tem como objetivo notificar empresas optantes do Simples Nacional que possuem pendências em aberto. A consulta deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Todo o procedimento é eletrônico, não sendo necessário o comparecimento presencial.

Caso ocorra o desenquadramento, as empresas passarão a recolher tributos pelo regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode aumentar a carga tributária e impactar diretamente o fluxo de caixa dos negócios. A Receita Federal recomenda que os contribuintes acompanhem regularmente o DTE-SN e o Portal e-CAC para verificar eventuais notificações e prazos. Empresas com situação fiscal regular permanecerão no Simples Nacional automaticamente, sem necessidade de providências adicionais.

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A Serasa Experian lança agente de IA para apoiar pequenas e médias empresas

A Serasa Experian anunciou o lançamento do Agente Serasa Empresas, recurso de inteligência artificial (IA) que transforma o WhatsApp em uma ferramenta de apoio às vendas e à gestão financeira das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs). A novidade estará disponível a partir de setembro de 2025.

Desenvolvida em parceria com a fintech Delend, a solução permite que os empreendedores consultem as condições de crédito de seus clientes, acessem informações como score e limite recomendado, além de receberem orientações personalizadas de parcelamento por meio do Serasa Recomenda. O sistema também auxilia na avaliação do risco de inadimplência, oferecendo recomendações baseadas em dados em tempo real.

Outro diferencial é a possibilidade de realizar pagamentos via Pix diretamente pelo aplicativo, com opção de agendamento de parcelas futuras e acompanhamento de transações por meio do open finance. Isso torna o processo de análise, negociação e fechamento de vendas mais ágil, inteligente e integrado ao dia a dia do negócio.

Na prática, o empreendedor inicia a conversa com o agente virtual pelo WhatsApp, informa os dados do potencial cliente e recebe, em poucos instantes, informações sobre o limite de crédito recomendado, número ideal de parcelas e risco de inadimplência. Dessa forma, o Agente Serasa Empresas, facilita a tomada de decisão, fortalece a gestão das vendas e ajuda a reduzir riscos financeiros.

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