II Conferência Nacional do Trabalho

Fonte: Baseadas na Portaria MTE nº 1.225/2025 e no Documento-Base da II CNT

Contexto

II CNT: principal fórum de debate sobre o futuro das relações de trabalho.

• Estrutura tripartite e paritária (empregadores, trabalhadores e governo).

• Etapas estaduais: ( set/dez - 2025) Etapa nacional: (março/2026, São Paulo).

• Oportunidade para garantir competitividade, segurança jurídica e autonomia negocial.

Fundamentos Normativos

Regimento Interno aprovado pela Portaria MTE nº 1.225/2025.

• Observância ao Documento-Base elaborado pela Comissão Organizadora Nacional.

• Delegações tripartites com paridade plena.

  
  

• Propostas estaduais limitadas a 1 por subtema.

  
  

• Até 27 propostas empresariais por subtema para a etapa nacional.

Fórmula de Representatividade

• Entidades sindicais de trabalhadores e empregadores com registro ativo no CNES.

• Delegados estaduais = definidos no Anexo II da Portaria 1.225/25.

• Exemplo: SP (69 delegados; quórum 207) | BA (39 delegados; quórum 117).

• Fórmula: quórum mínimo = 3 × número de delegados da UF do Anexo II da Portaria 1.225/25.

• Votação: 5 x número de delegados da UF do Anexo II da Portaria 1.225/25 (1 por Sindicato)

Categorias de Participantes

Delegados → voz e voto.

Convidados → voz, sem voto.

Observadores → sem voz, sem voto.

Convidados e Observadores

• Convites feitos pelas Comissões Organizadoras (estaduais ou nacional).

• Podem incluir personalidades e representantes institucionais. • Observadores: Art. 31 da Portaria 1.225/25 – Consenso.

• Fortalecimento da legitimidade das propostas empresariais

Bancada de Governo e Instituições

• Inclui MTE, Ministério dos Direitos Humanos, SGPR e Fonset.

• Judiciário e Ministério Público do Trabalho podem participar como convidados ou observadores.

• Presença reforça olhar jurídico e fiscalizatório.

• Exige preparo técnico da bancada empresarial.

Objetivos Empresariais

• Garantir voz ativa na formulação de políticas públicas.

  
  

• Defender previsibilidade e segurança jurídica.

  
  

• Reforçar a autonomia da negociação coletiva.

  
  

• Preservar a competitividade dos setores produtivos.

• Valorizar a contribuição empresarial para o desenvolvimento sustentável.

Temário da Conferência

•  Eixo I – Transformações no mundo do trabalho (tecnológica, digital, ecológica, demográfica).

• Eixo II – Políticas públicas para emprego, trabalho decente e transição justa.

Subtemas:

1. Relações do trabalho, negociação coletiva e segurança jurídica.

2. Mercado e futuro do trabalho: qualificação, intermediação e competências.

3. Políticas públicas de emprego, trabalho e renda (fundos e governança).

4. Proteção e inclusão produtiva: novas formas de trabalho e inovação.

Estratégia da Bancada Empresarial

• Unidade nacional de discurso entre confederações.

  
  

• Propostas baseadas em dados e impactos regulatórios/econômicos.

  
  

• Alinhamento setorial para evitar fragmentação.

  
  

• Postura técnica e propositiva, destacando segurança jurídica.

  
  

• Uso da Plataforma Brasil Participativo para registrar contribuições oficiais.

Missão empresarial na II CNT

• Atuar de forma estratégica, técnica e coordenada.

  
  

• Defender segurança jurídica e competitividade.

  
  

• Reforçar o papel da negociação coletiva como eixo central.

  
  

• Ampliar a influência empresarial nas políticas públicas do trabalho.