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CNI considera liminar do STF ponto de partida para segurança jurídica na escala 5x2
Confederação espera que julgamento pelo plenário amplie a previsibilidade para as empresas, especialmente em relação às regras de transição e à vedação de efeitos retroativos da Emenda Constitucional 141/2026 Fonte: https://noticias.portaldaindustria.com.br/posicionamentos/cni-considera-liminar-do-stf-ponto-de-partida-para-seguranca-juridica-na-escala-5x2/ Foto: Shutterstock A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera a decisão liminar do ministro Flávio Dino, na AD
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Fonte: CNI A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ratifica seu entusiasmo com os efeitos econômicos e sociais que a Reforma Tributária do consumo vai trazer ao país. A CNI sempre apoiou essa reforma, não só durante toda a tramitação exitosa no atual governo federal, mas desde a apresentação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 45 e n° 110 ainda em 2019. Na avaliação da CNI, a Reforma Tributária do consumo será um marco para a economia brasileira, com seus refl
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Fonte: Confederação Nacional da Indústria (CNI) A entidade sindical de grau superior CNI, propõe AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR em face dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 da Emenda Constitucional nº 141/2026, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Confira a proposta através do documento:
5 de nov.1 min de leitura
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