LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 01/04/2026| Edição: 62 |Seção: 1 | Página: 1) Fonte: ASSESSORIA JURÍDICA, EXPEDIENTE: AGORA É LEI! - Publicação da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) Dispõe sobre a licença paternidade; institui o salário paternidade no âmbito da Previdência Social e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Se

Documento reúne federações estaduais da indústria, associações setoriais, sindicatos e aponta impacto de até R$ 267 bilhões ao ano com redução da jornada Fonte: https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/institucional/cni-e-mais-de-400-entidades-assinam-manifesto-contra-mudancas-na-jornada-de-trabalho/ A Confederação Nacional da Indústria (CNI) , em conjunto com as 27 federações estaduais da indústria, 95 associações setoriais e 342 sindicatos industriais, divulgou um