Plano Brasil Soberano: calendário do diferimento do pagamento detributos federais

Fonte: CNI, notícia técnica superintendência DDI, número145/2025 –14 de outubro de 2025

Conforme autorização trazida pela MP 1.309/2025, a Portaria MF 1.862/2025 estabeleceu a prorrogação, por 2 meses, dos prazos de vencimento de agosto e setembro referentes aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e às prestações de parcelamentos ou transações tributárias celebrados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou com a RFB devidas pelas empresas exportadoras.

Os sistemas de arrecadação e controle da RFB foram automaticamente ajustados para a prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos federais e de prestações de parcelamentos ou transações tributárias celebrados com a RFB. Para emissão de DARF com prorrogação automática do prazo de recolhimento, após a transmissão da DCTFWeb, o contribuinte elegível ao benefício deverá utilizar o Portal e-CAC da RFB.

Abaixo, a Tabela 1 apresenta os novos prazos para o pagamento dos tributos federais dos vencimentos de agosto e setembro de 2025 (exceto para as empresas do Simples). O detalhamento por tributo pode ser conferido no Anexo desta Nota.

Tabela 1 – Diferimento de tributos federais, inclusive parcelamentos e transações (exceto Simples)

Prazo de vencimento original	Novo prazo	Diferença em dias
A partir de 22/08/2025	31/10/2025	63 a 67 (dependendo do tributo)
Setembro de 2025	28/11/2025	59 a 86 (dependendo do tributo)

Fonte: elaboração da CNI com base em informações da Portaria MF 1.862/2025

Em complemento, a Resolução CGSN 180/2025 prorrogou, por 2 meses, os prazos para o recolhimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional, inclusive parcelamentos juntos à RFB e PGFN, no caso das empresas do Simples afetadas pelo tarifaço dos EUA.

Abaixo, a Tabela 2 detalha os novos prazos para o pagamento do Simples Nacional referente os vencimentos de setembro e outubro de 2025.

Tabela 2 – Diferimento do Simples Nacional, inclusive parcelamentos

	Fato gerador	Prazo de vencimento original	Novo prazo	Diferença em dias
DAS	ago/25	22/09/2025	21/11/2025	60
Parcelamento Especial	diversos	30/09/2025	28/11/2025	59
DAS	set/25	20/10/2025	22/12/2025	63
Parcelamento Especial	diversos	31/10/2025	31/12/2025	61

Fonte: elaboração da CNI com base em informações da Resolução CGSN 180/2025

Tabela 4 – Lista de tributos federais com vencimento entre 22/08/2025 e 31/08/2025 alcançados pelo diferimento, que passam a ter vencimento em 31/10/2025

Tabela 5 – Lista de tributos federais com vencimento em setembro alcançados pelo diferimento, que passam a ter vencimento em 28/11/2025